Instituição do SIM
O Serviço de Inspeção Municipal – SIM de Rebouças -PR foi criado através da Lei nº 778/99 e regulamentado pelo Decreto 189/2011. Posteriormente a legislação foi atualizada e reformulada, sendo instituído a Lei nº 2.539/2023 e regulamentada pelo Decreto nº 190/2023.
Atribuições
O SIM desenvolve atividades que visam o controle da qualidade dos processos de produção dos produtos de origem animal e seus derivados como a carne, os ovos, o leite e os produtos de abelhas, comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais.
É responsável pelo registro, inspeção e fiscalização em relação as condições higiênico-sanitárias das empresas que produzem, manipulem, beneficiem, transformem, industrializem, preparem, acondicionem e embalem produtos de origem animal, no Município.
Objetivo
Promover a garantia da qualidade dos alimentos, proteção da saúde da população e redução da produção e comércio de produtos sem inspeção, os quais podem trazer a disseminação de doenças transmitidas por alimentos.
Dados Gerais
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
Secretária: Rosângela de Fátima Rodrigues
Coordenador(a) do SIM: Luciane Rodrigues Cardoso Herthel
Endereço: Rua Simão Domingues, 88. Centro
Telefone/Whats App: (42) 3457-2259
Email: simpoareboucas@gmail.com
Atendimento: De segunda a sexta-feira das 8h às 12h e das 13h às 17h
Anexos (links)
- IN 001-2024 – NORMA TÉCNICA DE UNIDADE DE BENEFICIAMENTO DE CARNE E PRODUTOS CÁRNEOS
- IN 002-2024 – NORMA TÉCNICA PARA GRANJAS AVÍCOLAS E UNIDADE DE BENEFICIAMENTO DE OVOS E DERIVADOS
- IN 003-2024 – NORMA TÉCNICA DE UNIDADE DE BENEFICIAMENTO DE PRODUTOS DE ABELHAS
- IN 004-2024 – NORMA TÉCNICA DE UNIDADE DE BENEFICIAMENTO DE PESCADO E PRODUTOS DE PESCADO
- LEI 2539-2023 – SISTEMA DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL – SIM-POA
- DECRETO 190-2023 – REGULAMENTA A LEI 2539-2023 – SIM-POA COM ANEXOS
- ESTABELECIMENTOS REGISTRADOS NO SIM POA
- ESTABELECIMENTOS INDICADOS AO SUSAF
Documentos: