- DECRETO Nº 050/2022, 24 DE MARÇO DE 2022: Dispõe sobre a Regulamentação da Ouvidoria Municipal e dá outras providências
- LEI Nº 1681/2012, DE 30 DE AGOSTO DE 2012: Institui o serviço de ouvidoria da secretaria municipal de saúde, e dispõe sobre sua organização e funcionamento e dá outras providências.