LEI Nº 2.398/2021, DE 10 DE NOVEMBRO 2021: Dispõe sobre o Regime de Reembolso no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.
LEI Nº 2.397/2021, DE 10 DE NOVEMBRO 2021: Dispõe sobre o Regime de Adiantamento e dá outras providências.
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