Regulamentação da Concessão de Diárias

LEI Nº 2.398/2021, DE 10 DE NOVEMBRO 2021: Dispõe sobre o Regime de Reembolso no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.

LEI Nº 2.397/2021, DE 10 DE NOVEMBRO 2021: Dispõe sobre o Regime de Adiantamento e dá outras providências.

LEI Nº 2269/2019, DE 10 DE JULHO DE 2019: Dispõe sobre a concessão de diárias aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Rebouças e da outras providências

LEI Nº 2132/2018, DE 09 DE ABRIL DE 2018: Dispõe sobre as funções Legislativas, desconto de faltas injustificadas dos Vereadores às Sessões Ordinárias e Extraordinárias; sobre a concessão de diárias aos Vereadores e servidores da Câmara Municipal de Rebouças, e dá outras providencia