Das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 
Rua José Afonso Vieira Lopes, nº 96 
(42) 3132-6900
- Pessoa responsável: Nara Cassiane Celezinsky Paluch
- Endereço: Rua José Afonso Vieira Lopes 96
- Fone: (42) 3132-6905
- E-mail: dpo@reboucas.pr.gov.br
- Horário de Atendimento: 8:00h às 12:00h / 13:00h às 17:00h
Regulamentação da LGPD
- Decreto N°260/2025:Regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito do Poder Executivo do Município de Rebouças, definindo a estrutura (DPO, ESPD, CPMPD) e os princípios de tratamento de dados.
- Decreto N°261/2025:Institui a Política de Proteção de Dados Pessoais de Servidores e Colaboradores (Titulares Internos), regulamentando o tratamento de dados pessoais de agentes públicos municipais e colaboradores vinculados.
- Decreto N°267/2025:Institui a Política e os procedimentos de Transparência Ativa no Poder Executivo Municipal, definindo o fluxo e a periodicidade para a publicação de informações de interesse geral e coletivo, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (LAI).
- Portaria N°758/2025: Designa o(a) Encarregado(a) pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) do Poder Executivo do Município de Rebouças, conforme a Lei Federal N° 13.709/2018 (LGPD)3. A titular é NARA CASSIANE CELEZINSKY PALUCH
- Portaria N°771/2025:Designa os(as) Encarregados Setoriais de Proteção de Dados (ESPD), titulares e suplentes, no âmbito de todas as Secretarias Municipais.
- Portaria N°772/2025:Institui a Comissão Permanente Municipal de Proteção de Dados (CPMPD), visando atuar de forma deliberativa e consultiva quanto a qualquer assunto relacionado à LGPD e demais leis sobre proteção de dados.
