- LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2020, DE 16 DEZEMBRO DE 2020: Altera a Lei Municipal n.º 1.002, de 17 de dezembro de 2003, que disciplina o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), para adequá-lo à Lei Complementar Federal n.º 175, de 23 de setembro de 2020, e dá outras providências.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2019, DE 03 OUTUBRO DE 2019: Dispõe sobre alterações na Lei
Complementar Nº 001/2017, e estabelece outras providências. - LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2019, DE 13 DE JUNHO DE 2019: Altera o Art. 20º e seus incisos da Lei Complementar Nº 001/2017, e estabelece outras providências.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2017, DE 01 DE MARÇO DE 2017: Dispõe sobre a Contribuição de Melhoria prevista no Código Tributário Municipal Lei nº 910/2001, e dá outras providências.
- LEI Nº 2010/2017, DE 16 FEVEREIRO DE 2017: Altera o inciso VI, do artigo 34 do Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 910/2001), e o inciso VI do artigo 4º da Lei Municipal nº 1.258/2008, e dá outras providencias
- LEI Nº 1888/2015, DE 01 DE ABRIL DE 2015: Dá nova redação ao § 2º, do artigo 2º, da Lei Nº 1.254/2008, conforme especifica
- LEI Nº 1602/2011, DE 20 DE SETEMBRO DE 2011: Dispõe sobre alterações na Lei Nº 1.520/2010, e dá outras providências
- LEI Nº 1520/2010, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a proceder o cadastramento dos imóveis, situados no perímetro urbano do município, e fazer o lançamento do imposto predial territorial urbano, e dá outras providências
- LEI Nº 1425/2010, DE 08 DE ABRIL DE 2010: Dispõe sobre a abrangência da imunidade tributária de entidades filantrópicas, isenção de taxas para Micros Empreendedores Individuais – MEI`S, e dá outras providências
- LEI Nº 910/2001, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001: Dispõe sobre o sistema tributário do município de Rebouças e estabelece outras providências
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