SIAFIC

• Decreto Nº 10.540, de 05 de novembro de 2020: Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle
• Decreto Nº 262/2023, de 17 de novembro de 2023: Estabelece o Plano de Adequação do Município de Rebouças, para atender o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, nos termos do parágrafo único, do art. 18º, do Decreto Federal nº 10.540, de 05 de novembro de 2020
• Portaria Nº 296/2024, de 21 de novembro de 2024: Designa, para atuar como Administrador do SIAFIC, exercendo todas as atribuições aos mesmos inerentes e designadas em Legislação pertinente e nesta Portaria, no âmbito do Município de Rebouças PR
• Decreto Nº 303/2024, de 19 de novembro de 2024: Dispõe sobre a regulamentação do SIAFIC – Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle no âmbito do Município de Rebouças e dá outras providências